Perguntas Frequentes

 As 100 questões mais frequentes sobre o Código do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRPS )

1. Enquadramento fiscal do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre uma entidade com domicílio fiscal na República de Moçambique e uma entidade residente num país com o qual Moçambique não tem assinado uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, tendo como objecto a publicidade dos serviços de uma empresa moçambicana em revistas vendidas nesse País. Trata-se de um Acordo que tem por objecto a divulgação das actividades da empresa numa das páginas das Revistas internacionais.

O que é o NUIT?

NUIT é o Número Unico de Identificacao Tributaria, composto por 9 dígitos, repartido em 3 partes, sendo a 1ª o dígito indicativo do tipo de entidade, a 2ª parte (do 8.º ao 2.º dígito) indica o número sequencial e a última parte (último dígito) indica a exactidão do Número Único de Identificação Tributária

Haverá lugar a liquidação do IVA em relação a um serviço prestado a um cliente sedeado fora do território nacional?

Regra geral, há lugar a liquidação do IVA sempre que o prestador tenha no território nacional a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio, sempre que o adquirente seja pessoa estabelecida ou domiciliada no estrangeiro, excepto nos termos do nº 8 do art. 6 do CIVA.

Quais são os rendimentos tributáveis em IRPS?

De acordo com o artigo 1 do CIRPS, o IRPS incide sobre o valor global anual de rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos das pessoas singulares.
Os rendimentos aqui indicados encontram-se devidos em cinco categorias, nomeadamente:
− Primeira categoria – Rendimentos de trabalho dependente
− Segunda categoria –Rendimentos empresariais e profissionais
− Terceira categoria - Rendimentos de capitais e mais-valias
− Quarta categoria – Rendimentos prediais
− Quita categoria – Outros rendimentos

Poderá o contribuinte ou entidade beneficiar dos benefícios fiscais à luz da Lei 4/2009, de 12 de Janeiro (Código de Benefícios Fiscais), de forma automática?

Nos termos da alínea e) do artigo 1 e artigo 8 e artigo 11, todos do Regulamento da Lei do Investimentos, aprovado pela Lei nº 43/2009, de 21 de Agosto, não, os benefícios fiscais são concedidos no âmbito de projectos de investimentos, cujas propostas são enviadas ao CPI – Centro de Promoção de Investimentos e as decisões de autorização e concessão de benefícios fiscais são do CPI, entidades públicas, incluindo a Autoridade Tributária. Sendo aprovada a proposta de investimento, será emitido um despacho que junta aos Termos de Autorização do Projecto de Investimento, onde constam os benefícios fiscais atribuídos ao projecto.

Quais são os rendimentos tributáveis em IRPS?

De acordo com o artigo 1 do CIRPS, o IRPS incide sobre o valor global anual de rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos das pessoas singulares.
Os rendimentos aqui indicados encontram-se devidos em cinco categorias, nomeadamente:
− Primeira categoria – Rendimentos de trabalho dependente
− Segunda categoria –Rendimentos empresariais e profissionais
− Terceira categoria - Rendimentos de capitais e mais-valias
− Quarta categoria – Rendimentos prediais
− Quita categoria – Outros rendimentos

Quem são os sujeitos passivos do ISPC?

São todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam em território nacional, actividades agrícolas, industriais ou comerciais com o volume de negócio anual igual ou inferior a 2.500.000,00MT, incluindo as prestações de serviços.

Legislação aplicável

Foi aprovado pela Lei n.º 17/2009, de 10 de Setembro e Regulamentado pelo Decreto n.º 69/2009, de 11 de Dezembro; A Lei 2/2013 de 7 de Janeiro, altera o Código ICE.

Incidência, valor tributável e pagamento

O Imposto de selo incide sobre todos os documentos, livros, papéis, e actos designados no respectivo Código (Decreto 6/2004 de 1 de Abril e 38/2005 de 29 de Agosto).
Não estão sujeita a imposto de selo as operações abrangidas pelo IVA e dele não isentas. (Artigos 1 e 2 do Código do Imposto do Selo – CIS)